Termos e condições gerais de venda

 

1.IDENTIFICAÇÃO

1.1 Identificação do Editor

Sociedade Trendier By the Second Lda, sociedade por quotas, com o capital social de 2000 € e com sede na Rua Almeida e Sousa 3A, 1250-064 Lisboa – PORTUGAL.
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula NIPC: 510 286844 (doravante “Trendier By The Second Lda”).

1.2 Identificação do Serviço de Alojamento

A hospedagem é realizada em um servidor dedicado na OVH - 2 rue Kellermann 59100 ROUBAIX. A manutenção é realizada pela empresa Dream me up.

SARL Dream me up com um capital de 1 000 €

Atlanparc Bâtiment M
Rue Camille Claudel - Kerluherne
56890 PLESCOP

R.C.S. VANNES 501 021 588

 

2.ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O objectivo destas condições gerais de venda é, de informar qualquer potencial cliente sobre os termos e condições em que o vendedor procede à venda e entrega dos produtos encomendados e, por outro, definir os direitos e obrigações das partes no contexto da venda dos produtos pelo vendedor ao cliente.

O site   www.kare.pt (a seguir designado por " KARE") é um site de comércio electrónico que oferece mobiliário, iluminação e objectos decorativos para venda aos internautas que navegam no site. É gerido pela empresa Trendier By The Second Lda.

O cliente (a seguir denominado "cliente") é qualquer pessoa que visita uma ou várias páginas web do site, quer tenha iniciado ou não um processo de compra no site.

O site www.kare.pt é propriedade e está sob a responsabilidade de gestão da empresa Trendier By The Second Lda., (a seguir denominada Trendier By The Second Lda.).

As presentes condições gerais de venda podem ser alteradas a qualquer momento pela Trendier By The Second Lda. Compete ao Cliente informar-se de eventuais alterações às presentes condições antes de efectuar qualquer encomenda.
A confirmação da encomenda por parte do Cliente implica a aceitação sem reservas das condições gerais de venda. As condições gerais apresentadas no site no momento de tal confirmação prevalecerão sobre todas as versões anteriores, assim como sobre as condições em vigor para as lojas.

Sendo o site alojado por um prestador de serviços externo, a Trendier By The Second Lda. não pode ser responsabilizada por qualquer interrupção do serviço do site, por problemas técnicos, inexactidões ou omissões relativas à informação disponível no site ou por qualquer dano resultante de uma intrusão fraudulenta de um terceiro que tenha alterado a informação presente no site.

Os produtos são colocados à venda em Portugal Continental e ilhas

 

3.PRODUTOS / PREÇOS

3.1 Preços dos Produtos

Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da factura. Qualquer modificação da taxa do IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos.

Os preços anunciados no site www.kare.pt não compreendem as despesas de envio, as quais serão indicadas ao Cliente antes da validação da encomenda.

Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. No entanto, uma vez validada a encomenda, os preços não poderão sofrer qualquer alteração. Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorrecto, razão pela qual a KARE verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a KARE devolverá a diferença. Se o preço for superior, a KARE informará o Cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 48h a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

 

3.2 Produtos Propostos

Os Produtos propostos para venda são os disponíveis no momento da confirmação e do pagamento da encomenda pelo Cliente.
A Trendier By The Second Lda. reserva-se o direito de alterar a sua oferta a qualquer momento, nomeadamente introduzindo novos Produtos, eliminando Produtos ou modificando a apresentação dos mesmos.
Os Produtos são apresentados em conformidade com os requisitos legais e com a máxima exatidão possível.
Podem existir diferenças entre os Produtos entregues e os apresentados no site ou no catálogo, principalmente no caso de Produtos artesanais, madeiras maciças, peles genuínas, relativamente aos quais não pode ser totalmente assegurada a homogeneidade de produção, ou de Produtos que tenham sido objeto de adaptações no âmbito de desenvolvimentos técnicos ou tecnológicos. Uma vez que não respeitam as características essenciais dos Produtos nem põem em causa a qualidade dos mesmos, estas diferenças não podem justificar a anulação da encomenda ou a recusa da receção da mesma. Dado não ser possível garantir uma perfeita representação dos Produtos no site e/ou nos catálogos, em especial devido às diferenças na apresentação das cores pelas aplicações de navegação na internet e/ou pelos monitores de visualização, a Trendier By The Second Lda. não poderá ser responsabilizada pela inexactidão das fotografias apresentadas no site.
A pedido dos Clientes, alguns Produtos poderão ser customizados e feitos à medida.
As encomendas de Produtos online podem ser alvo de troca ou reembolso até 14 dias de calendário após a sua entrega, após os quais se tornam definitivas e não poderão, de forma alguma, ser canceladas, reembolsadas ou objecto de troca ou retoma.
Os Produtos feitos à medida ou que tenham sido objecto de uma encomenda especial não podem ser canceladas, reembolsadas, ou objecto de troca ou retoma. Não são aceites segundas trocas.
Trendier By The Second Lda compromete-se a entregar Produtos em conformidade com as disposições nacionais e europeias em vigor em matéria de segurança e saúde das pessoas.

 

4.ENCOMENDAS

O Cliente pode fazer uma encomenda à KARE:
- pelo telefone
210964478
-online, no site
 www.kare.pt.

-nas lojas Físicas

Não será validada qualquer encomenda feita à KARE por correio.


Na falta de disponibilidade do produto a KARE compromete-se a informar o cliente com a maior brevidade possível e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.
Caso a oferta ou brinde atribuído pela KARE ao cliente no âmbito da sua encomenda esgote, este será substituído por outro de valor igual ou superior.

A KARE reserva-se o direito de recusar uma encomenda por qualquer motivo legítimo, incluindo a existência de um litígio não resolvido resultante da falta de pagamento de uma encomenda anterior.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a KARE  reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da KARE bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contracto.

 

4.1 Realização da encomenda

As encomendas realizadas junto do serviço telefónico serão processadas diretamente por um operador de apoio ao cliente.

A realização de uma encomenda através do site  www.kare.pt exige a abertura de uma conta de cliente.
O Cliente deverá adicionar os produtos selecionados ao seu carrinho de compras.
O Cliente tem a possibilidade de, antes da validação definitiva, confirmar os detalhes e o preço total da sua encomenda incluindo serviço e entrega e ou montagem e, eventualmente, efectuar alterações.

4.2 Validação da encomenda

A aceitação da encomenda pelo Cliente é concretizada pelo respetivo acordo de pagamento.

A  KARE,pt enviará por e-mail, o mais rapidamente possível, uma confirmação da encomenda contendo os dados essenciais (número de encomenda, produtos encomendados, local de entrega, etc.).

O Cliente aceita que esta confirmação da encomenda seja considerada como prova das relações contratuais estabelecidas com a  KARE.

 

4.3 Clientes Profissionais

Caso se trate de um cliente profissional (ex: empresa, Arquitectos, Decoradores, Designers de Interiores, etc) deve ter em atenção que alguns produtos não possuem as características de um equipamento profissional e não se  destinam a uso intensivo. Cabe ao cliente profissional verificar a adequação dos produtos para o uso que pretende fazer deles. Além disso, cabe ao cliente profissional que planeia instalar os produtos num estabelecimento que recebe público, consultar previamente as autoridades locais sobre os requisitos específicos que podem ser necessários, pois os produtos podem não estar adaptados, tendo de ser ajustados, reforçados ou adaptados quando possível a determinadas situações ou requisitos especiais.

Neste sentido o Cliente que intervenha numa qualidade profissional deve fazer a sua encomenda via info@kare.pt e referir que os produtos que pretende são para uso comercial para que a KARE possa aconselhar e acompanhar o processo por forma a não existirem problemas por inadequação.

Qualquer uso inadequado ou contrário às recomendações feitas nas instruções do artigo é de risco e pode prejudicar o cliente profissional, não podendo a KARE ser responsabilizada.

Os produtos estão em conformidade com as regulamentações aplicáveis. No caso de o cliente profissional desejar exportar os produtos será da sua responsabilidade verificar a conformidade desses produtos com a legislação do país de destino.

  

5.PAGAMENTO

5.1 Pagamento

O pagamento será efetuado exclusivamente em euros e pelo valor total da encomenda, podendo ser utilizados os meios seguintes:

  •   Visa ou Mastercard;
  •   MB Way;
  •   Multibanco;
  •   Transferência bancária;
  •   PayPal;
  •   Cartão de Oferta emitido pelo Site KARE.PT;
  •   Nota de crédito;

 

Uma vez que as encomendas apenas são consideradas após a validação do respetivo pagamento, não são aplicáveis quaisquer descontos ou penalizações por atraso.
Os pagamentos não podem ser suspensos ou objecto de compensação sem o consentimento prévio por escrito da  KARE.

 

5.1.1 Pagamento por cartão bancário

Os dados da encomenda e do seu cartão serão enviados, devidamente encriptados, para a entidade bancária na data da sua encomenda.

5.1.2 Pagamento por transferência bancária

Todo e qualquer pagamento por transferência bancária é efetuado pelo valor total no momento da encomenda.
Os dados bancários da KARE serão comunicados ao Cliente durante o processo da encomenda e, também, por e-mail.

Em caso de não receção da transferência bancária no prazo de 24h a contar da confirmação da encomenda pelo Cliente, a encomenda será considerada como anulada.

5.1.3 Pagamento por PayPal

É necessário ter uma conta PayPal. Para mais informações ou para criar uma conta, consulte esta página: https://www.paypal.com/pt

Se escolher este meio de pagamento, o valor da encomenda será debitado no final do acto da encomenda. 

 5.1.4 Pagamento por cartão de oferta

O cartão de oferta KARE é válido por um (1) ano a contar da data de activação, que é a respectiva data de aquisição, e não pode, por motivo algum, ser trocado, reembolsado ou ser objecto de troco em dinheiro.
É possível a utilização parcial de um cartão de oferta, cujo saldo pode ser consultado directamente no site. Em caso de pagamento parcial da encomenda por cartão de oferta o Cliente deverá pagar o saldo por meio de um cartão bancário.

Não é permitida a acumulação de Cartões de Oferta no Site www.kare.pt

Cartões de oferta adquiridos na loja Fisica não podem ser deduzidos no site e vice-versa.

5.1.5 Pagamento por nota de crédito

A nota de crédito é válida por um (1) ano a contar da data de emissão. A nota de crédito pode ser utilizada uma ou mais vezes.
A nota de crédito pode ser utilizada como complemento de um outro meio de pagamento, com exceção do cartão de oferta e do voucher.

Notas de crédito emitidas na loja Fisica não podem ser deduzidas no site e vice-versa.

 

5.1.6 Pagamento por voucher

O voucher apenas pode ser utilizado uma (1) vez e não pode ser fracionado ou ser objeto de troco em dinheiro.
O voucher pode ser utilizado como complemento de um outro meio de pagamento, com exceção do cartão de oferta e da nota de crédito.

Vouchers emitidos na loja Fisica não podem ser deduzidos no site e vice-versa

 

5.1.7 Pagamento por multibanco

Ao optar por este modo de pagamento, receberá um SMS e um e-mail com os dados para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking na Internet. Após receção dos dados, tem 24h  para efetuar o pagamento. Se não o efetuar neste prazo, a encomenda será cancelada.
Nos casos em que o pagamento foi concretizado, e a KARE necessite proceder a um reembolso (cancelamentos a pedido dos clientes, rutura de stock..etc), o mesmo será efetuado por transferência bancária (o cliente deverá ter o IBAN especificado na área cliente).

5.1.8  Pagamento por MB WAY:
Com o MB WAY pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. As encomendas MB WAY só serão tratadas após confirmação do pagamento. Para mais informações ou para saber como criar uma conta, consulte esta página: 
https://www.mbway.pt.
Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estipulado, ou se por algum motivo de ordem técnica o valor for estornado na sua conta MB Way, a encomenda será considerada cancelada.
Nos casos em que o pagamento foi concretizado, e a KARE necessite proceder a um reembolso (cancelamentos à pedido dos clientes, rutura de stock..etc), o mesmo será efetuado por transferência bancária (o cliente deverá ter o IBAN especificado na área cliente).

 

5.2 Factura

A fatura endereçada ao Cliente deve incluir os dados por este apresentados na sua conta de cliente. O comprador tem a possibilidade de alterar estes dados por ocasião de qualquer nova encomenda feita no site.

 

6.ENTREGA

6.1 Custos de entrega

A entrega poderá ter lugar na loja de Campo de Ourique, num ponto de levantamento ou no domicílio do Cliente por uma transportadora ou por via postal. O tipo de transporte e os custos associados serão especificados no momento da realização da encomenda e dependerão da natureza da mesma. Por conseguinte, o modo de entrega irá diferir em função do peso, dimensão e grau de fragilidade dos artigos encomendados. O ponto de entrega também terá reflexos no modo e no custo de entrega.

 

Para o acompanhamento do estado da encomenda, o cliente poderá fazê-lo directamente on-line, clicando em “A minha conta cliente” e escolhendo a opção “Estado da minha Encomenda” ou telefonar para o Serviço de Apoio ao Cliente da KARE para o seguinte número: 210964478 de 2ª a 6ª das 9h00 às 18h00. (Estes horários estão sujeitos a alteração).

No caso de as datas de disponibilização de vários Produtos de uma encomenda serem diferentes, a KARE poderá propor ao cliente o fracionamento da sua encomenda. Em caso de entrega fracionada, a participação nos custos de entrega será aplicada a cada fração da encomenda. Na ausência de entrega fracionada, a entrega será efetuada na data de disponibilização de todos os Produtos encomendados.

Qualquer pedido que inclua produtos feitos à medida ou produtos feitos de acordo com as especificações do Cliente ou que tenham sido objecto de um pedido especial, só poderá ser entregue por uma transportadora no endereço indicado pelo Cliente.

 

 

6.2 Modalidades de entrega

6.2.1.Entrega na loja de Campo de Ourique: A entrega é gratuita na loja e aplica-se a artigos não volumosos (artigos de mesa, têxteis, pequenos artigos decorativos, etc.).
Este método de entrega não se aplica a móveis e encomendas volumosas.
A elegibilidade para um método de entrega é indicada no momento da validação do carrinho de compras.
Qualquer levantamento de mercadorias exige a apresentação de um documento de identidade válido da pessoa cujo nome consta do formulário de encomenda. O levantamento poderá ser efetuado por uma terceira pessoa mediante a apresentação do seu documento de identidade e do documento de identidade original da pessoa que efetuou a encomenda ou mediante a apresentação de uma cópia desse documento de identidade acompanhada de uma procuração devidamente passada.

6.2.2 Nos Pontos PICKUP

A sua encomenda é tratada de forma prioritária e receberá um aviso por SMS ou e-mail a avisar que a sua encomenda já se encontra disponível no Ponto de Entrega. Para poder beneficiar deste serviço, não se esqueça de manter os seus dados atualizados. Caso contrário, receberá um postal de aviso em sua casa. Proceda ao levantamento, no prazo máximo de 8 dias, fazendo-se acompanhar do bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

Este modo de entrega não está disponível para encomendas que contenham artigos com entrega exclusiva ao domicílio, e/ou encomendas cujo peso seja superior a 10 kilos.

 

6.2.3 Entrega por via postal

 A entrega do seu pedido será feita por uma transportadora especializada em entrega expresso. Um estafeta aparecerá na morada solicitada após o envio das mercadorias. Os pacotes serão deixados à sua porta.

Os preços deste serviço incluem apenas entrega porta a porta, não incluem montagens ou intalação.

A data de entrega indicativa será especificada no pedido. Forneceremos claramente uma data de entrega indicativa quando fizer o seu pedido no nosso site.

6.2.4 Entrega por transportadora: 

A entrega da encomenda é efetuada por uma transportadora especializada na entrega de móveis. A data e horário de entrega são combinados entre o Cliente e a transportadora.
A transportadora escolhida e as condições de entrega dependerão do volume da encomenda. Compete ao Cliente confirmar os detalhes relativos à entrega no momento da validação da encomenda.

Compete ao Cliente verificar, antes de efetuar a encomenda, se os artigos, nomeadamente pelas suas dimensões e volume, podem ser encaminhados pelas vias normais (escadas, elevador, etc.) de acesso ao ponto de entrega. O custo do aluguer de uma plataforma ou de qualquer outro equipamento que permita fazer a entrega no ponto desejado será suportado pelo Cliente.

A impossibilidade de as transportadoras da  KARE entregarem os Produtos na data acordada, devido a ausência do Cliente ou à não informação da necessidade de recorrer a meios específicos de entrega, pode resultar no pagamento de custos de entrega adicionais e/ou na anulação da encomenda pela  KARE. Os riscos do Produto são transferidos para o Cliente no momento da entrega física pelas transportadoras da KARE na data de entrega acordada com as mesmas.

 

6.2.4 Serviço  KARE GOLD (Entrega e Montagem)

No Serviço  KARE GOLD, o cliente usufrui de um atendimento personalizado, agendamento do dia e janela horária de execução do serviço, montagem e reciclagem das embalagens da KARE. Simples, sem esforços ou preocupações!

O Cliente não tem de efectuar qualquer esforço no manuseamento dos produtos, montagens, ou sequer se preocupar com desperdícios de embalagens, apenas assegurar que o espaço se encontra livre e desimpedido para receber os nossos produtos.

Os nossos técnicos especializados, deslocam-se na hora agendada, colocam os produtos no lugar desejado, montam os mesmos e procedem à reciclagem das embalagens.

Este Serviço não inclui instalação de Candeeiros, Espelhos , quadros e outros artigos que requeiram furos em paredes ou outras superficies. Nesse caso contacte-nos através do telefone 210964478 ou email info@kare.pt

 

6.3 Receção dos Produtos e Reclamações

A KARE apenas se responsabiliza pelas despesas de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido, se o produto apresentar defeitos de origem e se tiver sido danificado durante o transporte. Aquando do pedido de recolha dos artigos a devolver o cliente deve enviar, para o email supracitado,  fotografias para verificação do estado dos mesmos.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura original, do talão de devolução devidamente preenchido e sem quaisquer sinais de utilização efectiva; Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
No caso de devolver a totalidade dos artigos, caso a encomenda tenha conferido ao Cliente direito a um presente, este último deverá ser igualmente devolvido.
Quando haja lugar a reembolso, a KARE  procederá da seguinte forma:

Para montantes pagos por Cartão de Crédito, PayPal, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco e MBWay , o reembolso será efetuado por transferência bancária (o cliente deverá ter o IBAN especificado na área cliente). Reembolsos resultantes de encomendas troca, serão sempre efetuados para o IBAN.

 

No momento da entrega, o Cliente deve efetuar os exames necessários para deteção de eventuais danos, faltas, defeitos ou outros problemas visíveis ou determinação da não conformidade dos produtos entregues com a sua encomenda. Deve, nomeadamente, verificar o estado das embalagens, o número de embalagens e as quantidades, referências, condições e características dos produtos.
Sob pena de inadmissibilidade da sua reclamação, o Cliente deve: em caso de danos ou de faltas, referir na guia de transporte as suas reservas, de forma precisa e fundamentada, sendo insuficientes declarações de caráter geral do tipo "sob reserva de desembalamento" ou ainda “ sujeito a confirmação”; confirmar as suas reservas relativas a faltas ou danos e formular outras reservas no prazo de três (3) dias junto do Serviço de Clientes: contacte-nos através do telefone
210964478 ou email info@kare.pt.

O Cliente também deverá encontrar-se em condições de apresentar toda e qualquer justificação relativamente à realidade das reclamações apresentadas e permitir que a KARE, as transportadoras desta ou qualquer pessoa por esta mandatada possam proceder à respetiva confirmação, devendo o Cliente abster-se de intervir ou de envolver terceiros para este efeito.

Em caso de reclamação e em que não obtenha um acordo que considere razoável pode apresentar a mesma no site: www.livroreclamacoes.pt .No entanto ressalvamos que a KARE se encontra no mercado internacional desde 1981 e em Portugal já há cerca de 10 anos sendo que é nossa prioridade, dentro dos direitos de ambas as partes tentar sempre propor a melhor solução para que as situações sejam resolvidas com a maior brevidade que lhe é possível e com o menor transtorno para o cliente, fale connosco! Privilegiamos a boa e transparente relação com os nossos clientes.

  

7.DEVOLUÇÃO / DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O exercício pelo Cliente do direito de livre resolução implica para o mesmo a obrigação de devolver os Produtos cuja encomenda foi anulada no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da recepção dos produtos, em perfeitas condições e nas embalagens originais.

O Cliente será reembolsado, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que tiver exercido o direito de livre resolução, por todos os montantes que tiver pago, na condição de que a KARE tenha recebido o(s) Produto(s) em perfeitas condições, na(s) embalagem(ns) original(is) e com todos os seus acessórios.
A possibilidade de devolução não se aplica a produtos em promoção, saldos, aos Produtos fabricados de acordo com as especificações do Cliente e claramente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reexpedidos ou sejam suscetíveis de deterioração. Não será aceite qualquer devolução espontânea sem o acordo da  KARE.

A fim de exercer o seu direito de resolução, o Cliente tem de comunicar ao Serviço de Apoio ao Cliente da KARE, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, correio postal, ou correio eletrónico para info@kare.pt ou telefone ). O pedido será processado pelo Serviço de Clientes, que informará procedimento a seguir, o qual será diferente consoante o método de expedição original do produto.
Se assim o entender, o Cliente dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de Devolução no menu “Contacte-nos” no site.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, excepto os custos de entrega e ou montagem, num mínimo de 20€ por transportadora expresso ou 75€ por transportadora com palete, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data em que a KARE for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

A Recolha dos artigos a expensas da KARE so terá lugar em caso de defeitos de fabrico, Artigos danificados pelo transporte, ou erros devidamente comprovados da parte da KARE na expedição.

O Cliente também deverá encontrar-se em condições de apresentar toda e qualquer justificação relativamente à realidade das reclamações apresentadas e permitir que a KARE, as transportadoras desta ou qualquer pessoa por esta mandatada possam proceder à respetiva confirmação, devendo o Cliente abster-se de intervir ou de envolver terceiros para este efeito.

 

8.GARANTIA DOS PRODUTOS

8.1 Garantia Legal

8.1.1 Âmbito da Garantia

Nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio), todos os produtos comercializados na KARE estão garantidos por um período de dois (2) anos a contar da respetiva entrega contra quaisquer defeitos de fabrico, de conceção ou de materiais. Durante o período de garantia, a KARE   compromete-se a reparar, trocar ou reembolsar os Produtos que os seus serviços reconheçam como defeituosos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Serviço de Apoio ao Cliente da KARE , informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou mau funcionamento por E-mail: info@kare.pt por telefone: 210964478 de segunda a sexta-feira das 9h30 às 18h30 (estes horários estão sujeitos a alterações)

Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela  KARE.

O Cliente deverá juntar ao seu pedido todos os documentos justificativos acompanhados de um comprovativo da compra.

A responsabilidade da KARE a título dos Produtos entregues, inclusive no âmbito das garantias contratuais ou legais aplicáveis, tem por limite o preço dos Produtos defeituosos ou não conformes. A  KARE não será responsável pela indemnização por danos indiretos ou quaisquer outros danos financeiros sofridos pelo comprador ou por terceiros.

 

Os Produtos reparados ou trocados beneficiam da garantia durante o período remanescente. Ficam excluídos da garantia:

a deterioração do Produto imputável ao seu desgaste normal, tendo em conta a sua natureza, função, composição e preço;

ligeiras diferenças observadas nos Produtos, conforme definidas no artigo 3.2;

os Produtos que tenham sido utilizados de forma demasiado intensa, não estando para isso preparados, nomeadamente para outros fins que não os privados;

todos e quaisquer defeitos no Produto que possam resultar de: deficiência de instalação, armazenamento, conservação ou montagem (não cumprimento das instruções de montagem);

deficiência de manutenção;

uso indevido ou não conforme com as especificações técnicas ou de utilização (não cumprimento das regras de manutenção e limpeza);

modificações ou reparações efetuadas pelo comprador ou por terceiros;

danos causados por objectos externos (p.ex. televisões demasiado pesadas colocados sobre móveis não concebidos para esse fim);

eventos externos, tais como acidentes, choques, incêndios e atos de vandalismo;

e danos causados pela água, humidade, luzes naturais ou artificiais (em caso de descoloração), fenómenos da natureza ou intempéries.

 

Após a receção do artigo nas instalações da KARE será feita a verificação do mesmo, e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado ou substituído, caso a reparação não seja possível. Neste caso, a KARE fará o envio do artigo reparado ou do novo artigo para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Caso o artigo já não esteja disponível e não seja susceptível de reparação, a KARE procederá ao reembolso ao Cliente do valor pago por este, e, bem assim, dos custos de envio e de devolução.

Se da verificação realizada pela KARE resultarem sinais de mau uso, uso indevido e/ou qualquer problema que possa ter causado o defeito ou o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, grandes diferenças de temperatura que causem comportamentos/reacções nas madeiras, etc.) o Cliente será contactado para ser informado acerca do orçamento de reparação e indicar se pretende que se proceda à reparação do artigo, caso este seja suscetível de reparação. Nesse caso e após aprovação do cliente o artigo será remetido para os serviços de assistência técnica com expensas ao cliente

  

9. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.kare.pt é da responsabilidade da KARE .

Os dados recolhidos neste site são necessários para a celebração e a execução do contracto de compra e venda, destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com o Cliente, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, a análise estatística e avaliação de satisfação. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste carácter obrigatório e o Cliente garante que as informações fornecidas são verdadeiras.

A KARE garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo Cliente e assegura a sua conservação pelo prazo de 5 anos a contar do último contacto com o Cliente. Não obstante a KARE proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Caso o Cliente preste o seu consentimento expresso no momento da criação ou de alteração do seu registo, a KARE poderá enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática.

Caso o Cliente preste o seu consentimento expresso no momento da criação ou de alteração do seu registo, a KARE poderá utilizar os seus dados pessoais para definir o seu perfil em função das suas preferências com o objetivo de adaptar as propostas e as comunicações que lhe endereça.

O Cliente dispõe do direito de aceder, rectificar, opor-se a e suprimir os seus dados pessoais. Pode também pedir a limitação da portabilidade dos seus dados. O Cliente pode exercer estes direitos escrevendo para o endereço info@kare.pt, indicando a sua informação pessoal (apelido, nome, endereço email e número de telefone).  A KARE poderá verificar a identidade do Cliente para efeitos de segurança no tratamento do pedido.

 

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos do site  KARE, sejam eles visuais ou sonoros, tecnologia subjacente, incluindo, mas sem se limitar a, logotipos, marcas registadas, textos, formatos e caracteres, fotografias, imagens, desenhos, modelos ou pinturas constituem obras protegidas pelos direitos de propriedade intelectual ou pelos direitos da pessoa humana, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. São propriedade exclusiva da sociedade  Trendier By The Second Lda.

Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.kare.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia da KARE , sob pena do recurso aos meios legais competentes.

O Cliente que disponha de um site pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site uma qualquer hiperligação directa ao site da KARE, deve pedir autorização à Trendier By The Second Lda . Não se tratará de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria e deverá ser removido imediatamente aquando pedido pela Trendier By the Second Lda. Qualquer link direccionado ao site da KARE e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é estritamente interdito.


A reprodução ou representação, total ou parcial, destes elementos sem autorização da Trendier By The Second Lda constituiria uma contrafacção punível nos termos do disposto no código da propriedade intelectual.

  

11. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

11.1 Utilização do site na internet

A KARE não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Cliente.

Todos os Produtos comercializados no www.kare.pt  encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A KARE  declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente. De igual modo, a KARE não poderá ser responsabilizada caso o incumprimento das suas obrigações seja imputável a um facto imprevisível ou intransponível de terceiro seja a um caso de força maior.
É da exclusiva responsabilidade do cliente manter a informação dos seus dados de conta Cliente correcta e actualizada, através da sua conta no site.

11.2 Compra a título profissional

No caso de compras a título profissional, a KARE não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos decorrentes das presentes condições, perdas de exploração, perda de lucro, perda de oportunidades e perdas e danos ou custos que possam resultar da compra dos produtos.
A KARE não poderá ser responsabilizada por qualquer prejuízo de qualquer natureza resultante de uma actividade profissional.

11.3 Força Maior

A ocorrência de um evento imprevisível e insuperável cujos efeitos se produzam independentemente da vontade da KARE que constitua força maior, designadamente e sem que esta lista seja limitativa, inundação, incêndio, tempestade, calamidades, falta de matérias-primas ou greve, implicará a suspensão das obrigações da KARE. A KARE não poderá ser responsabilizada por um tal incumprimento do contracto.
Se o caso de força maior tiver uma duração superior a um (3) meses, a KARE poderá não cumprir a encomenda, procedendo ao reembolso do Cliente pelas quantias por este eventualmente pagas no âmbito da encomenda em causa.

  

12. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

12.1 Elementos de prova

Fica expressamente acordado entre a KARE e o Cliente que as mensagens por correio eletrónico farão fé entre as partes,  nomeadamente no que respeita à natureza e à data da encomenda.
O Cliente pode aceder, em conformidade com as regras do direito comum, ao contrato eletrónico celebrado com a KARE. Para este fim, o Cliente deve dirigir-se por e-mail ao Serviço de Clientes, ao qual apresentará todas as informações necessárias para o efeito, nomeadamente o número da encomenda e os seus dados pessoais

12.2 Invalidade parcial

Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais de venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal por força de lei, regulamento ou decisão definitiva de um tribunal competente, as outras disposições manterão integralmente a sua eficácia e âmbito de aplicação.

12.3 Não renúncia

O facto de uma das Partes não ter exigido a aplicação de uma qualquer cláusula das presentes condições gerais de venda, seja a título permanente ou temporário, não será, em caso algum, considerado como uma renúncia aos direitos dessa Parte decorrentes de tal cláusula.

12.4 Integralidade

As presentes condições gerais de venda e o resumo da encomenda remetida ao Cliente formam um conjunto contratual e constituem a integralidade das relações contratuais entre as partes.

12.5 Acordo Total

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.

Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.

  

13.LITÍGIOS

13.1 Lei aplicável

As relações entre clientes e a KARE relativamente às encomendas feitas no site regem-se pela lei portuguesa.

13.2 Mediação

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os clientes têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.

O procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e a loja Online. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no site, ou com a solução apresentada para resolver a situação, o Cliente pode recorrer gratuitamente ao serviço de mediação de uma das entidades autorizadas a efetuar a mediação e expor a sua contestação.

Entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal:
Nos termos e para os efeitos do art. 18o da Lei 144/2015 de 08/09, informa-se todos os clientees/clientees que:
“Em caso de litígio o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC

Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 21 384 74 84

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Sítio eletrónico: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php

Para mais informações devem consultar o Portal do Cliente - www.cliente.pt - ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha - https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Se é um cliente residente noutro Estado-Membro, pode ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Cliente, acedendo ao sítio eletrónico - http://cec.cliente.pt/

13.3 Foro competente

Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.


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